WhatsApp: A Batalha pela Criptografia no Brasil

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As plataformas de mensagens do Facebook e WhatsApp são líderes no mercado brasileiro de mensagens móveis, ultrapassando os 100 milhões de usuários. Os brasileiros há muito deixaram de usar o SMS como meio de comunicação diária. A forte presença do WhatsApp é favorecida por algumas empresas de telecomunicações que fornecem o serviço “gratuito” no modelo de classificação zero, no qual o aplicativo não usa os dados de uma pessoa.

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Assim, as múltiplas proibições recentes dos serviços da WhatsApp, ordenadas por magistrados brasileiros, inflamaram uma ampla discussão. Atualmente, a plataforma recebeu ordens para suspender seus serviços quatro vezes, com autoridades policiais argumentando que a empresa não divulgou dados de usuários de aplicação da lei que foram considerados fundamentais para investigações criminais. A questão escalou recentemente com o WhatsApp adotando criptografia de ponta a ponta por padrão para todos os seus usuários, o que significa que, teoricamente, a empresa não manterá nenhum dado de conteúdo do usuário.

Ao longo de 2016, várias ordens judiciais exigiram o bloqueio temporário do WhatsApp devido a disputas por acesso a dados criptografados, no entanto, a Lei Brasileira não proíbe nem bane a criptografia. A mais recente dessas ordens judiciais ocorreu em outubro de 2016. A terceira ordem ocorreu em julho de 2016 e a plataforma foi posteriormente proibida no país por horas. Ao contrário dos casos anteriores em que um magistrado exigia que a empresa produzisse os IDs dos usuários e o conteúdo das conversas, nesse caso o magistrado perguntou ao WhatsApp para desativar sua criptografia e permitir o monitoramento em tempo real das conversas. O caso em questão era uma investigação sobre organizações criminosas.

Nos casos anteriores, o CEO da WhatsApp, Jan Koum, argumentou: “Não apenas criptografamos mensagens de ponta a ponta no WhatsApp para manter as informações das pessoas seguras e seguras, também não mantemos seu histórico de bate-papo em nossos servidores. Quando você envia uma mensagem encriptada end-to-end, ninguém mais pode lê-la – nem mesmo nós. “

O núcleo das investigações está sendo mantido em segredo, o que significa que é impossível extrair claramente a justificação legal que sustenta essas ordens. No entanto, deve-se ter em conta que o bloqueio temporário dos pedidos está previsto no artigo 12º do Marco Civil da Internet como uma possível sanção – mas esta sanção destina-se a aplicar especificamente e apenas se o direito à privacidade, a proteção de dados e a confidencialidade das comunicações não são respeitadas nos artigos 10.º e 11.º por uma ligação ou prestador de serviços (mesmo que estejam localizados no estrangeiro).

Portanto, uma disposição que foi promulgada para aumentar a proteção da privacidade pode ser erroneamente aplicada para implementar uma reação excessiva e desproporcional.

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Esta interpretação enganosa tem sido tão polêmica que há vários projetos de lei abordando a questão das aplicações de bloqueio atualmente em debate no Congresso Nacional, alguns dos quais proíbem tal prática interpretada como desnecessária e desproporcional, enquanto outros foram concebidos para mudar a Internet Bill of Rights (Marco Civil da Internet, uma lei destinada a promover os direitos dos utilizadores da Internet) e permitem explicitamente o bloqueio de aplicações por ordem judicial, particularmente no contexto de investigações criminais. A Suprema Corte também está realizando uma audiência pública pedindo a especialistas para fornecer insumos técnicos, especialmente sobre como a criptografia do WhatsApp pode impedir o acesso ao conteúdo das comunicações relevantes para investigações criminais. O tribunal é destinado a tomar uma decisão sobre uma ação exigindo a proibição de bloqueios de aplicação, mas não é claro quando eles pretendem fazer isso.

A última tentativa de forçar o acesso a dados também incluiu outra estratégia: bloquear o dinheiro do Facebook. Em julho de 2016, um juiz bloqueou US $ 6,07 milhões de dinheiro do Facebook, como WhatsApp como um serviço é executado inteiramente de fora do Brasil e não têm contas bancárias no país. No entanto, a luta pela criptografia de sustentação permanece, mesmo porque o que está em jogo, mais de uma aplicação ou serviço em particular, é a possibilidade de implementar uma tecnologia amigável à privacidade para um número muito amplo de usuários, permitindo a privacidade para não tech-savvy usuários e até mesmo para os usuários inconscientes dos riscos de privacidade incorporados em ferramentas de comunicação desprotegidas.

Saiba Mais: STF convida especialistas para discutir bloqueios do WhatsApp

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